PAUTA DO DIA:

# Projeto de Lei Nº 1.377, de 18 de Setembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal ampliar o limite máximo do percentual de contrapartida financeira, fixado no art. 78,§1ª, Inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, conforme dispõe o art. 78, § 2º, inciso I da referida Lei, e dá outras providências.

Ildo Nagorsny,

Presidente.