Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.046, que “institui o Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências”.

“Autoriza a contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público, para atuarem na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências”.

“Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil _ FUMDEC do Município de Estrela Velha e dá outras providências.”

“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Estrela Velha para o Exercício Financeiro de 2024.”

“Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de cinquenta e quatro mil e duzentos e três reais e vinte e seis centavos.”