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Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública. Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
As demandas da sociedade que não forem encontradas no site poderão ser enviadas para o email (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), atendendo efetivamente o que determina a legislação. E também na sede da Câmara de Vereadores, situada na Avenida Lauro Billig de Castilhos, nº410, Centro, Estrela Velha, de segunda a sexta-feira das 7h45min às 12h – 13h15min às 17h . Importante destacar que o prazo legal para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, a partir da data do protocolo.

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