Informação ao Cidadão

PROJETO DE LEI Nº 1.652, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.651, DE 31 DE JULHO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.650, DE 29 DE JULHO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.649, DE 29 DE JULHO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.648, DE 29 DE JULHO DE 2026.