Projeto de Decreto Legislativo n°. 01, de 29 de agosto de 2023
Projeto de Decreto Legislativo n°. 01, de 29 de agosto de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde “Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2017”.
3 Downloads
Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022
28 Downloads
Projeto Decreto Legislativo n° 01/2022
40 Downloads
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2020
158 Downloads