Projeto de Decreto Legislativo, de 23 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2020”.

 

Projeto de Decreto Legislativo N° 01, de 29 de agosto de 2023

Projeto de Decreto Legislativo n°. 01, de 29 de agosto de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde “Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2017”.

 

Projeto de Decreto Legislativo N° 02, de 01 de dezembro de 2022
Projeto Decreto Legislativo N° 01 de 01 de julho de 2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01, de 25 de novembro de 2020