Projeto de Decreto Legislativo n°. 01, de 29 de agosto de 2023
Projeto de Decreto Legislativo n°. 01, de 29 de agosto de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde “Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2017”.