Câmara Municipal de Estrela Velha

Proposição

É toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto. São modalidades de proposição: os Projetos de Lei, os Projetos de Resolução, os Projetos de Decreto Legislativo; as medidas provisórias, as indicações, moções, e requerimentos; os substitutivos, emendas e pareceres; os relatórios e recursos.

Projetos de Lei
A iniciativa cabe a qualquer Vereador, as Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Projetos de decretos legislativos
Destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

Projetos de resolução
Destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativo a assuntos de economia interna da Câmara.

Substitutivo
É o projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Emenda
É a proposição apresentada como acessória de outra. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Parecer
É o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Relatório de Comissão Especial
É todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Recurso
É toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.

Representação
É a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos no Regimento Interno.

Moção
É toda proposição escrita, pela qual o Vereador sugere, reivindica, apóia, repudia ou contesta, sendo encaminhada a qualquer órgão ou autoridade, podendo ser municipal, estadual ou federal.

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