RESUMO DA 10° SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA
Data: 05 de abril de 2021
Horário: 19 horas
Local: Sala de Sessões Erno Billig
NA PAUTA CONSTOU:
# Indicação n° 10, de 24 de março de 2021, onde propõe ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, avalie prorrogar o prazo de pagamento dos Alvarás de Funcionamento para todos os estabelecimentos do Município, bem como, analise a possibilidade de conceder descontos de 20% a 30% para renovação da referida licença, em especial, para os empresários e prestadores de serviços cujas atividades foram consideradas não essenciais pelos atos normativos estaduais e municipais, e que sofreram limitações de funcionamento e atendimento, sendo que as medidas ora propostas servirão para atenuar os danos causados à economia local em razão da pandemia COVID-19.
# Projeto de Lei n° 1.391, de 09 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 987, de 10 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
# Projeto de Lei n° 1.393, de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Estabelece custo zero ao Microempreendedor Individual – MEI e concede remissão de valores, conforme especifica”.
Sala da Presidência, em 05 de abril de 2021.
Jardel Silveira
Presidente