PAUTA DA 25° SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA
Data: 04 de outubro de 2021
Horário: 18:30 horas
Local: Sala de Sessões Erno Billig
Pauta:
# INDICAÇÃO N° 21, de 30 de setembro de 2021, de autoria dos vereadores da Bancada Progressista e da Bancada do PDT, onde propõem ao Poder Executivo a inclusão e manutenção nas leis orçamentárias em tramitação no Poder Legislativo (Plano Plurianual 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022) e na Lei Orçamentária Anual para 2022 que será encaminhada no mês de outubro, a previsão da concessão da revisão geral, anual, em janeiro de 2022, considerando o respectivo índice a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme previsto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, com as normas fixadas pela Lei Municipal nº 410/2002, com a alteração do seu art. 2º, inciso V, pela Lei Municipal nº 1.174, de 27 de fevereiro de 2015, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Considerando que neste ano de 2021 não houve a concessão da revisão geral, anual, para os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, com base no IPCA do ano de 2020, a indicação visa a recomposição do poder de compra devido a inflação acumulada nos anos de 2020 e 2021, com a concessão do índice acumulado nestes dois anos.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.423, de 27 de setembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de quarenta mil reais”.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.424, de 04 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria pela execução da obra pública que enumera, e da outras providencias”.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.425, de 04 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza contratação temporária de servidor, por excepcional interesse público, para atuar na Secretária Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.411, de 28 de julho de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá providencias”.
# EMENDA ADITIVA Nº 01, de 22 de setembro de 2021, de autoria do vereador Jardel Silveira, Bancada Progressistas, que Adiciona dispositivos na Tabela 01 – Programas e objetivos do Projeto de Lei nº 1.411, de 28 de julho de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.
# EMENDA ADITIVA Nº 03, de 22 de setembro de 2021, de autoria do vereador Jardel Silveira, Bancada Progressistas, que Adiciona dispositivos na Tabela 01 – Programas e objetivos do Projeto de Lei nº 1.411, de 28 de julho de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.
# Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01, de 09 de setembro de 2021, de autoria da Bancada Progressistas e PDT, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, para recepcionar dispositivos inseridos na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que instituiu o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.421, de 21 de setembro de 2021, autoria do Pode Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dez mil reais”.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.422, de 23 de setembro de 2021, autoria do Pode Executivo Municipal, que “Autoriza a contratação temporária de servidor, por excepcional interesse público, para cargo de operador de máquinas, e dá providencias”.
Sala da Presidência, em 04 de outubro de 2021.
Jardel Silveira
Presidente