PAUTA DA 18° SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA
Data: 22 de agosto de 2022
Horário: 17:30 horas
Local: Sala de Sessões Erno Billig
Pauta:
# Pedido de Informação n° 03, de 19 de agosto de 2022, de autoria do vereador Jardel Silveira (PP), onde requer PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde, informação quanto ao andamento de Projeto de Lei que trata da Emenda Constitucional n°. 120, de 05 de maio de 2022, a qual “Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo sistema Único de Saúde (SUS), na politica remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”, como também, em relação a Portaria GM/MS n°. 2.109, de 30 de junho de 2022, a qual “Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”.
# Projeto Decreto Legislativo n° 01, de 01 de julho de 2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde “Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2018”.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.464, de 26 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, onde “Autoriza a contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público, e dá outras providências”.
Sala da Presidência, em 22 de agosto de 2022.
Antônio Rosalvo Drum
Presidente