RESUMO DA 18° SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA
Data: 22 de agosto de 2022
Horário: 17:30 horas
Local: Sala de Sessões Erno Billig
Pauta Constou:
# Pedido de Informação n° 03, de 19 de agosto de 2022, de autoria do vereador Jardel Silveira (PP), onde requer PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde, informação quanto ao andamento de Projeto de Lei que trata da Emenda Constitucional n°. 120, de 05 de maio de 2022, a qual “Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”, como também, em relação a Portaria GM/MS n°. 2.109, de 30 de junho de 2022, a qual “Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”. Encaminhado ao Executivo Municipal.
# Projeto Decreto Legislativo n° 01, de 01 de julho de 2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde “Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2018”. Aprovado por Unanimidade.
# Projeto de Lei do Executivo n° 1.464, de 26 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, onde “Autoriza a contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público, e dá outras providências”. Aprovado por Unanimidade.
Próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 05 de setembro de 2022, às 18 horas
Sala da Presidência, em 23 de agosto de 2022.
Antônio Rosalvo Drum
Presidente