No dia 17 de fevereiro de 2020, realizou-se a Primeira Audiência Pública do Cumprimento das Metas Fiscais de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Estrela Velha. O Presidente da Câmara Vereadores Ildo Nagorsny cumprimentou a todos e passou o uso da palavra ao Secretário Municipal da Fazenda, senhor Rafael Puntel para que procedesse com a apresentação do relatório. O Secretário Rafael informou que os dados são oriundos dos relatórios resumidos da execução orçamentária do ano de 2019 que compreende o período de 01/01/2019 a 31/12/2019 relativo ao exercício econômico financeiro de 2019, dados estes constantes no relatório de validação e encaminhamento do PAD e RVE. Dados do Poder Executivo: Empenhado R$ 20.034.590,36; Liquidado R$ 19.227.148,21; Pago R$ 19.050.473,34; Saldo a liquidar R$ 807.442,15; Saldo a pagar R$ 176.674,87. Total de gastos constitucionais com educação (MDE + FUNDEB) 30,75% totalizando R$ 4.767.900,09; Total de gastos constitucionais com Saúde (ASPS) 23,59% totalizando R$ 3.657.781,25. Gastos com despesa de pessoal 46,77%, totalizando R$ 10.175.412,4. Dados do Poder Legislativo: gastos com despesa de pessoal 2,26%. Após abriu-se espaço para questionamento. Encerrando os questionamentos o Presidente Ildo Nagorsny agradeceu ao Executivo pela apresentação do relatório.
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