RESUMO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA VELHA, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09h00min.
NA PAUTA CONSTOU:
# Indicação Nº 015/2020, de Autoria da Vereadora Isabela Garcia. Propõe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura Fomento Econômico e Meio Ambiente, a instalação da rede de água no Serro Seco em Vila Itaúba, no munícipio de Estrela Velha – RS. Aprovado e Encaminhada ao Poder Executivo.
# Projeto de Lei Nº 1.361, de 20 de julho de 2020, “Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.405, de 01 de julho de 2020, que Altera a Lei Municipal nº 620, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivo do Munícipio de Estrela Velha, de que trata o Art. 40 da Constituição da Republica, e dá outras providências”. Este Projeto de lei tem por justificativa, á adequação da Lei Municipal nº 620/2005, com a Emenda Constitucional 103/2019, Conhecida como a Reforma da Previdência, sendo uma medida obrigatória a majoração da alíquota de contribuição previdenciária do servidor. A Alíquota mínima, calculada em relação à remuneração tributável do servidor antes era de 11%, passou para 14% com a Reforma, porém esta cobrança poderá ser cobrada após 90 (noventa dias) de sua publicação. Aprovado por Unanimidade.
# Projeto de Lei Nº 1.362, de 20 de julho de 2020, “Denomina Feira da Agricultura Familiar Clóvis Pinto”. Este Projeto de Lei visa homenagear o Srº Clóvis Pinto (In Memoriam). Aprovado por Unanimidade.
# Projeto de Lei Nº 1.363, de 20 de julho de 2020, “Institui o Comitê Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, do Município de Estrela Velha/RS, conforme Lei Federal nº 10.836/04, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.209/04, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei tem por finalidade a criação do Comitê Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, pois faz necessário para atender a Lei Federal Nº 10.836/04, regulamentada pelo Decreto Nº 5.209/04. Aprovado por Unanimidade.
# Projeto de Lei Nº 1.364, de 21 de julho de 2020, “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), conforme especifica”. Este Projeto visa a aquisição de um veículo Ambulância, pois a necessidade deste veículo, tendo em vista que a Ambulância atual não esta em boas condições de uso, além de não ser suficiente neste momento para suprir as necessidades do município. Aprovado por Unanimidade.
# Projeto de Lei Nº 1.365, de 21 de julho de 2020, “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme especifica”. Este Projeto de Lei tem por objetivo a ampliação da Creche EMEI Alzira Nunes Ceolin, devido á solicitação do Alvará dos Bombeiros, bem como a instalação do projeto PPCI e outras melhorias. Aprovado por Unanimidade.
Próxima Sessão Ordinária será dia 17 de agosto de 2020, ás 09h00.
Acesse o site http://camaraestrelavelha.rs.gov.br/portal/.
Veja as Fotos.
Ouça Sessão.
Ildo Nagorsny,
Presidente.