RESOLUÇÃO Nº. 02, de 25 de março de 2024.Dispõe sobre normas gerais de licitação e de contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos municípios, conforme art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal; Baixar agora!53 DownloadsResolução Nº 06 de 31 de março de 2023Baixar agora!88 DownloadsResolução Nº 05, de 31 de março de 2023Baixar agora!91 DownloadsResolução Nº 04, de 31 de março de 2023Baixar agora!87 DownloadsResolução Nº 03, de 31 de março de 2023Baixar agora!90 DownloadsResolução Nº 02, de 31 de março de 2023Baixar agora!87 DownloadsPortaria agente de contratação e equipe de apoioBaixar agora!89 Downloads