PAUTA DA 23° SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA
Data: 09 de outubro de 2023
Horário: 19 horas
Local: Sala de Sessões Erno Billig
Pauta:
# Projeto de Lei n°. 1.515, de 09 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências”.
# Projeto de Lei n°. 1.516, de 09 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dois mil e duzentos reais”.
Ordem do Dia:
# Indicação n°. 21, de 09 de outubro de 2023, de autoria do vereador Valdir Freese (Progressistas), Propõe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Fomento e Meio Ambiente, plantação de arvores nativas e frutíferas nas áreas verdes de propriedade do nosso município, no intuito de envolver com Projeto as crianças das nossas escolas, como também, a fim de abastecer as nossas escolas.
# Pedido de Providência n°. 12, de 09 de outubro de 2023, de autoria do vereador Jardel Silveira (Progressistas), onde Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, para que seja providenciado com urgência a colocação de brita na Rua Francisco Germana Nogueira, que fica localizada no centro do nosso município, porém é uma rua com estrada de chão.
# Emenda Aditiva n°. 01, de 05 de outubro de 2023, de autoria dos vereadores, Dieison Neu (PDT), Jardel Silveira, Antonio Rosalvo Drum, Valdir Freese e Deoclécio Ravanello (Partido Progressistas), onde “Propõe alteração ao Projeto de Lei n°. 1.508/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras Providências”.
# Pedido de Informação n°. 09, de 09 de outubro de 2023, de autoria do vereadores, Jardel Silveira, Antônio Rosalvo Drum, Valdir Freese e Deoclécio Ravanello (Partido Progressistas), Dieison Neu (PDT), onde visando obter do Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Administração e da Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente, em decorrência do Projeto de Lei nº. 1.508, de 29 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”, em especial ao Anexo III do referido Projeto de Lei, que contempla o Programa/Atividade 2155 – Programas Horas Máquinas, como ação no Programa de Governo 0010, Administração Governamental dentro do órgão 06 – Sec. Municipal da Agricultura Fomento Econômico e Meio Ambiente, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), no seguinte sentido: A) Como a referida ação é nova, sem previsão no PPA, solicitamos esclarecimentos de quais objetivos desta referida Ação e se está vinculada a Lei Municipal nº 1.188/2015 “Autoriza o Poder Executivo a custar até 50% dos serviços de máquina e equipamentos terceirizados para produtores rurais do Município, e dá outras providências”? B) Ainda, em relação a Lei Municipal nº. 1.188/2015 que foi regulamentada através do Decreto Municipal nº. 2.325, que dispõe: “regulamenta custeio de serviços de escavadeira hidráulica contratada pelo município e dá outras providências”, vinculado ao Programa Administração Governamental, da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente, com registros de empenhos no Programa 075 – Framev. Nesse sentido, gostaríamos de solicitar se essas despesas foram descritas em Ata e aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – FRAMEV? C) Quem foram os agricultores/produtores beneficiados nos anos de 2022 e 2023? D) Quantas horas cada agricultor/produtor recebeu? E) Solicita-se cópia da ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – FRAMEV e/ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER, que aprovaram os nomes dos beneficiados, como também, solicitamos as respectivas licenças ambientais ou dispensas das mesmas.
# Projeto de Lei n°. 1.508, de 28 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo, onde “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”.
# Projeto de Lei n. 1.513, de 29 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, onde “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de quarenta mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos”.
# Projeto de Lei n. 1.514, de 29 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, onde “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de trezentos e cinquenta mil reais”.
Sala da Presidência, em 09 de outubro de 2023.
Valdir Freese
Presidente
