O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Encarregado de Dados Pessoais
A Encarregada na Câmara Municipal de Vereadores de Estrela Velha é a servidora: Mariângela Ravanello, cargo:Técnico em Contabilidade
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Regulamentação na Câmara:
Encarregado: Mariângela Ravanello
E-mail: contabilidade@camaraestrelavelha.rs.gov.br
Telefone: 51 99286-6916
Atendimento Presencial: Avenida Lauro Billig de Castilhos, Nº 410, Centro CEP: 96990-000 Estrela Velha – RS.