RESOLUÇÃO Nº. 02, de 25 de março de 2024.Dispõe sobre normas gerais de licitação e de contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos municípios, conforme art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal; Baixar agora!148 DownloadsResolução Nº 06 de 31 de março de 2023Baixar agora!171 DownloadsResolução Nº 05, de 31 de março de 2023Baixar agora!186 DownloadsResolução Nº 04, de 31 de março de 2023Baixar agora!183 DownloadsResolução Nº 03, de 31 de março de 2023Baixar agora!177 DownloadsResolução Nº 02, de 31 de março de 2023Baixar agora!177 DownloadsPortaria agente de contratação e equipe de apoioBaixar agora!177 Downloads