Perguntas Frequentes
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Estrela Velha?
R: 9 (nove) vereadores.
2) O que é a Câmara Municipal?
R: A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
R: Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
4) Qual é o salário do vereador de Estrela Velha?
R: R$ 2.075,97 (dois mil e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos)
5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
R: Não, apenas o presidente da Casa recebe adicional sobre o subsídio, que é denominada de verba de representação.
6) Qual o salário do presidente?
R: R$ 3.113,96 (três mil e cento e treze reais e noventa e seis centavos).
7) Como o vereador é eleito?
R: É eleito pelo voto direto e secreto da população.
8) Quantos anos dura um mandato de vereador?
R: 4 (quatro) anos.
09) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
R: Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
10) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Estrela Velha?
R: VII Legislatura (2021-2024)
11) O que significa legislar na esfera municipal?
R: Consiste em elaborar as Leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das Leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer Leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, porém existem projetos de Leis que só os vereadores podem propor.
12) Que exemplos de projetos e Leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
R: Cabe à Câmara:
- Organizar a estruturar administrativa do Legislativo;
- Emenda a Lei Orgânica do Município;
- Elaborar o seu Regimento Interno;
- Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, secretários e dos vereadores;
- Matéria relacionada a Carreira dos Servidores do Legislativo.
13) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
R: Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
14) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
R: A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito, isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada exercício elaborando um parecer prévio de aprovação ou rejeição; esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito, esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
15) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
R: Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); constituir as Comissões de vereadores; administrar os seus recursos; e dispor sobre o seu quadro de servidores.
16) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
R: Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
17) O que é a Lei Orgânica Municipal?
R: É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Regra as atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas públicas, sendo elas: de assistência social, agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
18) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
R: Regimento Interno.
19) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Estrela Velha?
R: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
20) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
R: 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
21) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
R: Plenário (de vereadores).
22) Quais os principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Estrelavelhense?
R: Permanentes, Temporárias, Especiais e Representativas.
23) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
R: São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
24) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores hoje:
R: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e
- b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
25) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
R: a) Sessão de Instalação;
- b) Sessões Ordinárias;
- c) Sessões Extraordinárias;
- d) Sessões Solenes; e
- e) Sessões Especiais.
26) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Estrela Velha, quantas sessões desse tipo ocorrem durante o mês?
R: Os vereadores realizam três sessões ordinárias por mês, geralmente nas segundas-feiras, às 19horas.
27) Qual o período de recesso dos vereadores?
R: Nos meses de janeiro e julho de cada ano.
28) Quais as partes de uma sessão ordinária?
R: 1) Verificação “quórum”; 2) Votação da Ata; 3) Matérias dos Expedientes; 4) Ordem do dia; 5) Explicações Pessoais; 5) Tribuna Livre.
29) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo?
R: Para começar a tramitar, o projeto deve ser protocolado na Câmara Municipal para apreciação no processo legislativo.
30) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?
R: É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.