Projeto de Lei n° 1.502/2023
“Autoriza a contratação temporária de servidor, por excepcional interesse público, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei n° 1.501/2023
“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria pela execução de obra pública na Sede Municipal, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei n° 1.500/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no montante de dez mil reais”.
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Projeto de Lei n° 1.499/2023
“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria pela execução da obra pública na Sede do Distrito de Rincão da Estrela, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei n° 1.498/2023
“Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dezessete mil reais”.
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