Projeto de Lei n° 1.484/2023
“Estabelece os índices de revisão geral, anual, e de reajuste salarial, dos servidores estatutários e celetistas do Poder Executivo, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei n° 1.483/2023
” Autoriza o reajuste do valor do auxílio-alimentação de que trata a lei 1.280, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei n° 1.481/2023
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Projeto de Lei n° 1.480/2022
“Autoriza a contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público, para atuarem na Secretaria Municipal as Saúde, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei n° 1.479/2022
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