Projeto de Lei Executivo do Nº 1.337/2020
Autoriza a contratação temporária de servidores.
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Projeto de lei 1.139 de 23/03/2015. APROVADO.
Cria o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Estrela Velha.
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Projeto de lei 1.141 de 23/03/2015. APROVADO.
Regulamenta a forma de contagem do tempo de serviço para fins de pagamento do respectivo adicional aos servidores municipais e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1.138 de 23/03/2015. APROVADO.
Altera a redação de artigos e acrescenta §§ nas Leis Municipais nºs 154/1998, 400/2002, 406/2002, 439/2003, 504/2003, 687/2006, 802/2009 e 1.133/2014, que dispõem sobre a criação e pagamento de gratificações para servidores municipais, e dá outras providências.
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