Institui na Câmara Municipal de Vereadores de Estrela Velha, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.
Institui na Câmara Municipal de Vereadores de Estrela Velha, gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021.
Onde vem “Reestruturar o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Estrela Velha, e o respectivo quadro de cargos e funções gratificadas, e dá outras providencias”.
“Autoriza o reajuste do valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal n° 1.285, de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências.”
“Estabelece o índice de revisão geral, anual, e de reajuste salarial, dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”.