Projeto de Lei do Legislativo n° 02, de 18 de janeiro de 2024
“Estabelece o índice de revisão geral, anual, e de reajuste salarial, dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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Projeto de Lei do Legislativo n° 01, de 18 de janeiro de 2024
“Estabelece o índice de revisão geral, anual, aos agentes políticos, ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Legislativo n° 04/2023
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Diretor-Geral, conforme especifica”.
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Projeto de Lei Legislativo n° 01/2023
” Estabelece o índice de revisão geral, anual, aos agentes políticos, ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei Legislativo n° 03/2023
“Autoriza o reajuste do valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal 1.285, de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
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