Projeto de Decreto Legislativo, de 23 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2020”.
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Projeto de Decreto Legislativo N° 01, de 29 de agosto de 2023
Projeto de Decreto Legislativo n°. 01, de 29 de agosto de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde “Dispõe sobre o processo de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2017”.
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Projeto de Decreto Legislativo N° 02, de 01 de dezembro de 2022
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Projeto Decreto Legislativo N° 01 de 01 de julho de 2022
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 01, de 25 de novembro de 2020
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