Resumo da 10° Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril, as 19 horas

RESUMO DA 10° SESSÃO ORDINÁRIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA

Data: 05 de abril de 2021

Horário: 19 horas

Local: Sala de Sessões Erno Billig

NA PAUTA CONSTOU:

# Indicação n° 10, de 24 de março de 2021, onde propõe ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, avalie prorrogar o prazo de pagamento dos Alvarás de Funcionamento para todos os estabelecimentos do Município, bem como, analise a possibilidade de conceder descontos de 20% a 30% para renovação da referida licença, em especial, para os empresários e prestadores de serviços cujas atividades foram consideradas não essenciais pelos atos normativos estaduais e municipais, e que sofreram limitações de funcionamento e atendimento, sendo que as medidas ora propostas servirão para atenuar os danos causados à economia local em razão da pandemia COVID-19.

# Projeto de Lei n° 1.391, de 09 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 987, de 10 de outubro de 2011, e dá outras providências”.  

# Projeto de Lei n° 1.393, de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Estabelece custo zero ao Microempreendedor Individual – MEI e concede remissão de valores, conforme especifica”.

Sala da Presidência, em 05 de abril de 2021.

Jardel Silveira

Presidente

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