Indicação nº 01, de 04 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Lenise Maria Schonfeldt Rodrigues. ENCAMINHADA AO EXECUTIVO.
Onde propõe ao Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa, alterando a Lei nº 1.120 de 19 de dezembro de 2013, que “Institui no Município de Estrela Velha, a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências”. A proposta visa isentar do pagamento da CIP a classe residencial e rural com consumo de até 50 Kw/h. Visa também, o cancelamento do pagamento para as propriedades rurais que não possuem o serviço de iluminação e/ou a instalação do serviço nas propriedades.