Câmara Municipal de Estrela Velha

REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional nº 55, antiga PEC 241, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”.

Moção nº 01, de 18 de março de 2016, de autoria do Vereador Cláudio Puntel dos Santos (PDT), em apoio a Proposta de Emenda Constitucional nº 106/2015, onde reduz o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.