Projeto de Lei nº 1.226, de 17/05/2017. APROVADO.
“Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, e dá outras providências”.
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Pl1226-2017AntecipaçãoCréditosRoyalties.pdf
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Monday, 05 June 2017 Proprietário
Sabrina Somavilla Modificado em
Wednesday, 14 June 2017
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