Projeto de Lei nº 1.285, de 24 de agosto de 2018. APROVADO.
“Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º, do art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 19/1998, e dá outras providências”.
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Monday, 27 August 2018 Proprietário
Sabrina Somavilla Modificado em
Monday, 10 September 2018
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