Câmara Municipal de Estrela Velha

02ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 18:00h.

PAUTA DO DIA:

 # Indicação nº 01, de 04 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Lenise Maria Schonfeldt Rodrigues, onde propõe ao Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa, alterando a Lei nº 1.120 de 19 de dezembro de 2013, que “Institui no Município de Estrela Velha, a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências”. A proposta visa isentar do pagamento da CIP a classe residencial e rural com consumo de até 50 Kw/h. Visa também, o cancelamento do pagamento para as propriedades rurais que não possuem o serviço de iluminação e/ou a instalação do serviço nas propriedades

# Indicação nº 02, de 04 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Eleunice Beatriz Crestani Pinto, onde propõe ao Executivo Municipal que conclua a pavimentação das Avenidas do Distrito de Rincão da Estrela.

# Indicação nº 03, de 16 de janeiro de 2017, de autoria do Vereador Jardel Silveira, onde propõe ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de pagamento da última parcela do respetivo adicional aos servidores municipais devido a contagem do tempo de serviço conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.141/2015, logo no início do exercício de 2017.

# Indicação nº 04, de 16 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Lenise Maria Schonfeldt Rodrigues, onde propõe ao Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa, concedendo auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo e Legislativo do Município de Estrela Velha.

# Indicação nº 05, de 16 de janeiro de 2017, de autoria do Vereador Mateus Cristian Ebert, onde propõe ao Executivo Municipal através da Secretaria da Saúde, que estude a possibilidade de expandir a busca dos pacientes, junto aos respectivos postos de procedência.

# Moção de Repúdio nº 01, de 04 de janeiro de 2016, de autoria da Vereadora Lenise Maria Schonfeldt Rodrigues, manifestando repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 287, que “Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências”.

PROJETOS BAIXADOS NAS COMISSÕES:

# Projeto de Lei Legislativo nº 01, de 16 de janeiro de 2017, que “Estabelece o índice de revisão geral, anual, dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. 

# Projeto de Lei nº 1.205, de 12 de janeiro de 2017, que “Estabelece o índice de revisão geral, anual, dos servidores do poder executivo, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.

# Projeto de Lei nº 1.206, de 16 de janeiro de 2017, que “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos”.  

Lenise Maria Schonfeldt Rodrigues 

Presidente