PAUTA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA

Data: 10 de março de 2021

Horário: 19 horas

Local: Sala de Sessões Erno Billig

Pauta:

# Indicação n° 08/2021,de autoria dos Vereadores da bancada do PP e PDT,onde propõem ao Poder Executivo a concessão da revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, com as normas fixadas pela Lei Municipal nº 410/2002, com a alteração do seu art. 2º, inciso V, pela Lei Municipal nº 1.174, de 27 de fevereiro de 2015, com efeitos da revisão retroativos a 1º de janeiro de 2021, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, considerando que o referido índice trata apenas da recomposição do poder de compra devido a inflação e não de reajuste ou aumento real de salários, além de que a legislação citada é anterior a Lei Complementar nº 173/2020, não estando assim por ela vedada.

# Tribuna Livre: O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais vai fazer uso da tribuna para manifestar-se sobre a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, conforme prevê o § 1° art. 80 do Regimento Interno.

# Projeto de Lei n° 1.391, de 09 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Altera o Anexo II da Lei Municipal n/ 987, de 10 de outubro de 2011, e dá outras providências”.  

# Projeto de Lei n° 1.392, de 09 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”.

# Projeto de Lei n° 1.393, de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Estabelece custo zero ao Microempreendedor Individual – MEI e concede remissão de valores, conforme especifica”.

# Projeto de Lei n° 1.394, de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá providências”.

# Projeto de Lei n° 1.395, de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

# Projeto de Lei n° 1.396, de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo onde “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de quarenta e seis mil reais”.

# Projeto de Lei do Legislativo n° 01,de 10 de março de 2021, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza a contratação temporária de um técnico em contabilidade, mediante interesse público do serviço municipal, e dá outras providencias”.

# Projeto de Lei n°1.389, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde fica alterado o art, 97, inciso I, da Lei Municipal n° 579, de 08 de dezembro de 2004, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.

# Projeto de Lei n° 1.390, de 19 de fevereiro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, onde “Autoriza a contratação temporária de servidor, por excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

Sala da Presidência, em 10 de março de 2021.

Jardel Silveira

Presidente