“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria pela execução da obra pública na Sede do Distrito de Rincão da Estrela, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dezessete mil reais”.

“Autoriza a contratação temporária de um servente, por excepcional interesse público, para atuar na Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial no montante de setenta mil reais”.

“Autoriza a alienação de bens móveis do Município e dá outras providências”.