Regulamenta a forma de contagem do tempo de serviço para fins de pagamento do respectivo adicional aos servidores municipais e dá outras providências.

Altera a redação de artigos e acrescenta §§ nas Leis Municipais nºs 154/1998, 400/2002, 406/2002, 439/2003, 504/2003, 687/2006, 802/2009 e 1.133/2014, que dispõem sobre a criação e pagamento de gratificações para servidores municipais, e dá outras providências.