” Estabelece o índice de revisão geral, anual, e de reajuste salarial, dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.

“Estabelece os índices de revisão geral, anual, e de reajuste salarial, dos servidores estatutários e celetistas do Poder Executivo, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.

” Autoriza o reajuste do valor do auxílio-alimentação de que trata a lei 1.280, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências”.