Autoriza a prorrogação do prazo de vigência de contratações temporárias de servidores municipais.

Altera o Anexo III, do artigo 20, da Lei Municipal nº 987,de 10 de outubro de 2011.

Autoriza a contratação temporária de servidores.

Cria o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Estrela Velha.

Regulamenta a forma de contagem do tempo de serviço para fins de pagamento do respectivo adicional aos servidores municipais e dá outras providências.