Projeto de Lei n° 1.519, de 20 de novembro de 2023
“Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil _ FUMDEC do Município de Estrela Velha e dá outras providências.”
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Projeto de Lei n°. 1.518, de 30 de outubro de 2023
“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Estrela Velha para o Exercício Financeiro de 2024.”
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Projeto de Lei n°. 1.517, de 23 de outubro de 2023
“Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de cinquenta e quatro mil e duzentos e três reais e vinte e seis centavos.”
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Projeto de Lei n°. 1.516, de 09 de outubro de 2023
“Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dois mil e duzentos reais”.
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Projeto de Lei n°. 1.515, de 09 de outubro de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências”.
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