RESUMO DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA VELHA
Data: 09 de outubro de 2023
Horário: 19 horas
Local: Sala de Sessões Erno Billig
NA PAUTA CONSTOU:
# Projeto de Lei n°. 1.515, de 09 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências”. Baixado para estudo nas Comissões.
# Projeto de Lei n°. 1.516, de 09 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dois mil e duzentos reais”. Baixado para estudo nas Comissões.
Ordem do Dia:
# Indicação n°. 21, de 09 de outubro de 2023, de autoria do vereador Valdir Freese (Progressistas), Propõe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Fomento e Meio Ambiente, plantação de arvores nativas e frutíferas nas áreas verdes de propriedade do nosso município, no intuito de envolver com Projeto as crianças das nossas escolas, como também, a fim de abastecer as nossas escolas. Encaminhada para o Executivo.
# Pedido de Providência n°. 12, de 09 de outubro de 2023, de autoria do vereador Jardel Silveira (Progressistas), onde Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, para que seja providenciado com urgência a colocação de brita na Rua Francisco Germana Nogueira, que fica localizada no centro do nosso município, porém é uma rua com estrada de chão. Aprovada por Unanimidade.
# Emenda Aditiva n°. 01, de 05 de outubro de 2023, de autoria dos vereadores, Dieison Neu (PDT), Jardel Silveira, Antonio Rosalvo Drum, Valdir Freese e Deoclécio Ravanello (Partido Progressistas), onde “Propõe alteração ao Projeto de Lei n°. 1.508/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras Providências”. Aprovada por Unanimidade.
# Pedido de Informação n°. 09, de 09 de outubro de 2023, de autoria do vereadores, Jardel Silveira, Antônio Rosalvo Drum, Valdir Freese e Deoclécio Ravanello (Partido Progressistas), Dieison Neu (PDT), onde visando obter do Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Administração e da Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente, em decorrência do Projeto de Lei nº. 1.508, de 29 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”, em especial ao Anexo III do referido Projeto de Lei, que contempla o Programa/Atividade 2155 – Programas Horas Máquinas, como ação no Programa de Governo 0010, Administração Governamental dentro do órgão 06 – Sec. Municipal da Agricultura Fomento Econômico e Meio Ambiente, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), no seguinte sentido: A) Como a referida ação é nova, sem previsão no PPA, solicitamos esclarecimentos de quais objetivos desta referida Ação e se está vinculada a Lei Municipal nº 1.188/2015 “Autoriza o Poder Executivo a custar até 50% dos serviços de máquina e equipamentos terceirizados para produtores rurais do Município, e dá outras providências”? B) Ainda, em relação a Lei Municipal nº. 1.188/2015 que foi regulamentada através do Decreto Municipal nº. 2.325, que dispõe: “regulamenta custeio de serviços de escavadeira hidráulica contratada pelo município e dá outras providências”, vinculado ao Programa Administração Governamental, da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente, com registros de empenhos no Programa 075 – Framev. Nesse sentido, gostaríamos de solicitar se essas despesas foram descritas em Ata e aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – FRAMEV? C) Quem foram os agricultores/produtores beneficiados nos anos de 2022 e 2023? D) Quantas horas cada agricultor/produtor recebeu? E) Solicita-se cópia da ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – FRAMEV e/ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER, que aprovaram os nomes dos beneficiados, como também, solicitamos as respectivas licenças ambientais ou dispensas das mesmas. Aprovada por Unanimidade.
# Projeto de Lei n°. 1.508, de 28 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo, onde “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”. Aprovada por Unanimidade.
# Projeto de Lei n. 1.513, de 29 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, onde “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de quarenta mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos”. Aprovada por Unanimidade.
# Projeto de Lei n. 1.514, de 29 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, onde “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de trezentos e cinquenta mil reais”. Aprovada por Unanimidade.
Próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 23 de outubro de 2023, às 19 horas.
Sala da Presidência, em 10 de outubro de 2023.
Valdir Freese
Presidente